O Tribunal de Contas Europeu (TCE) não identificou quaisquer constatações nos 30 marcos e metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português examinados no âmbito da auditoria aos pagamentos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) relativos a 2025. Esta conclusão consta do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2025, publicado a 8 de outubro de 2026, representando um resultado positivo para Portugal na fiscalização independente da utilização dos fundos europeus.
O TCE, a instituição da União Europeia responsável pela auditoria externa das suas finanças públicas, avalia anualmente a execução do orçamento europeu. No capítulo dedicado ao MRR, o relatório apresenta os resultados da auditoria aos pagamentos de 2025, incluindo a verificação do cumprimento dos marcos e metas que condicionam o desembolso dos fundos aos Estados-Membros.
De acordo com o relatório, o Tribunal examinou 30 marcos e metas do PRR português (seis marcos e 24 metas), correspondendo a cerca de 55% do total associado aos pagamentos portugueses na auditoria de 2025. Neste universo, Portugal registou zero constatações nas categorias analisadas, incluindo impacto quantitativo na legalidade e regularidade dos pagamentos, insuficiências na avaliação ex ante da Comissão, formulações vagas dos marcos e metas, e insuficiências dos sistemas de controlo interno.
Este resultado é particularmente relevante dada a natureza independente da auditoria e a importância da verificação dos marcos e metas no modelo de financiamento do MRR, onde os pagamentos estão associados à demonstração do cumprimento satisfatório dos resultados acordados com a União Europeia.
Os resultados divulgados são um sinal positivo quanto à regularidade dos marcos e metas portugueses examinados, assumindo especial relevância no contexto de encerramento do PRR, com a Comissão Europeia a avaliar o 10.º e último pedido de pagamento de Portugal. A auditoria independente do TCE reforça a confiança no processo de execução e prestação de contas perante as instituições europeias.
A Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» reafirma o seu empenho no acompanhamento rigoroso da execução do Plano, na fiabilidade da informação reportada e na aplicação dos mecanismos de controlo interno para proteger os interesses financeiros nacionais e da União Europeia.
